Direito de revogação


1 - O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual relativamente à compra do bem, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, com início na data de entrega do produto, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

A revogação deve ser dirigida por escrito para:

Cosmoprovider Unipessoal Lda.
Rua Moinho da Galega 3B
2700-591 Amadora, Portugal
E-mail: comercial@cosmoprovider.pt

2 - O dever de reembolsar pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o consumidor informar da decisão de resolução de contrato (compras efectuadas por cartão de crédito); ou 14 (catorze) dias após o consumidor informar a Cosmoprovider dos dados bancários para procedimento de devolução (compras pagas com Multibanco ou transferência bancária), em que o produto já tenha sido entregue à Cosmoprovider nas mesmas condições de compra (embalagem de origem não violada)

3 - Consequências da revogação
Se antes de decorrido o prazo de revogação previsto no ponto 1, o produto já tiver sinais de utilização, considera-se que o utilizador aceitou as condições e abdica do direito de revogação do mesmo.

4 - Custos Inerentes à revogação
Caso haja lugar à devolução da quantia paga pelo cliente, após a correcta utilização dos meios de comunicação para justificar a revogação, será restituído o valor total da compra.

5 - Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, identificamos as entidades a quem pode recorrer:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 
www.arbitragemdeconsumo.org 

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha 
8005-131 Faro 
www.consumidoronline.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 
3000-172 Coimbra 
www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Rua dos Douradores, 116, 2º 
1100-207 Lisboa 
www.centroarbitragemlisboa.pt 

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira 
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 
9050-014 Funchal 
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 
4050-225 Porto 
www.cicap.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave 
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 
4800-019 Guimarães 
www.triave.pt 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 
4900 – 394 Viana do Castelo 
www.ciab.pt

Ou ainda de acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, pode também aderir a um centro de arbitragem de consumo. 

Assim em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, através da plataforma Online Dispute Resolution, com competência para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais de contratos de serviços e venda acedendo, para tal, ao seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT. 

Poderá aceder a mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.