Direito de revogação
1 - O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual relativamente à compra do bem, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, com início na data de entrega do produto, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
A revogação deve ser dirigida por escrito para:
Cosmoprovider Unipessoal Lda.
Rua Moinho da Galega 3B
2700-591 Amadora, Portugal
E-mail: comercial@cosmoprovider.pt
2 - O dever de reembolsar pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o consumidor informar da decisão de resolução de contrato (compras efectuadas por cartão de crédito); ou 14 (catorze) dias após o consumidor informar a Cosmoprovider dos dados bancários para procedimento de devolução (compras pagas com Multibanco ou transferência bancária), em que o produto já tenha sido entregue à Cosmoprovider nas mesmas condições de compra (embalagem de origem não violada)
3 - Consequências da revogação
Se antes de decorrido o prazo de revogação previsto no ponto 1, o produto já tiver sinais de utilização, considera-se que o utilizador aceitou as condições e abdica do direito de revogação do mesmo.
4 - Custos Inerentes à revogação
Caso haja lugar à devolução da quantia paga pelo cliente, após a correcta utilização dos meios de comunicação para justificar a revogação, será restituído o valor total da compra.
5 - Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, identificamos as entidades a quem pode recorrer:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Ou ainda de acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, pode também aderir a um centro de arbitragem de consumo.
Assim em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, através da plataforma Online Dispute Resolution, com competência para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais de contratos de serviços e venda acedendo, para tal, ao seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT.
Poderá aceder a mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.